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ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO - MA GABINETE DO PREFEITO

AV. VALENTIM GOMES, N° 200, CENTRO

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO MA, CEP: 65.768-000. CNPJ: 01.612.632/0001-79

PROJETO DE LEI Nº 12/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA EM R$ 68.331.557,64 E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR GLOBAL DE R$ 68.331.557,64 EVOLVENDO OS RECURSOS DE TODAS AS FONTES, COMPREENDENDO:

I ORÇAMENTO FISCAL;

II ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO A RECEITA BRUTA PREVISTA, SERÁ DEDUZIDA NO VALOR DE R$ 5.894.667,45 (CINCO MILHÕES, OITO CENTROS E NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA A FORMAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO FUNDEB.