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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DE JOSELÂNDIA, SUBMETE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELÂNDIA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

ART. 1º. ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 1º, DA CRFB/1988 E N ART. 10 INCISO VI, ART. 125 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, COM BASE NO PLANO DE GOVERNO E INDICADORES ECONÔMICOS E SOCIAIS, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS CORRENTES, DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DOS ANEXOS QUE COMPÕEM ESSA LEI.