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JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR, DE FORMA DEFINITIVA E LEGAL, DOIS IMPORTANTES FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO/MA: O DIA DA PADROEIRA SANTA FILOMENA, CELEBRADO EM 10 DE AGOSTO, E O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, COMEMORADO EM 10 DE NOVEMBRO.

ATUALMENTE, TAIS DATAS VÊM SENDO CELEBRADAS E RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS DE PONTO FACULTATIVO, O QUE, EMBORA ATENDA MOMENTANEAMENTE À SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO CONFERE A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, PERMANÊNCIA NORMATIVA E RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL QUE TAIS DATAS MERECEM.

O DIA DE SANTA FILOMENA REPRESENTA NÃO APENAS UMA MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA, MAS UM MARCO DE IDENTIDADE CULTURAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DO POVO FILOMENENSE, SENDO TRADICIONALMENTE CELEBRADO POR TODA A COMUNIDADE AO LONGO DE DÉCADAS.

DA MESMA FORMA, O ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO CONSTITUI DATA DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, POR SIMBOLIZAR A LUTA, A EMANCIPAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE POLÍTICA E ADMINISTRATIVA LOCAL.

A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FORMAL DESCONSIDERA A IMPORTÂNCIA SIMBÓLICA E HISTÓRICA DESSAS DATAS, ALÉM DE GERAR INSTABILIDADE QUANTO AO SEU RECONHECIMENTO OFICIAL AO LONGO DOS ANOS.

ASSIM, ESTE PROJETO DE LEI BUSCA CORRIGIR ESSA LACUNA NORMATIVA, CONFERINDO TRATAMENTO LEGAL ADEQUADO, PERMANENTE E RESPEITOSO A ESSAS CELEBRAÇÕES, FORTALECENDO A IDENTIDADE CULTURAL, HISTÓRICA E RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO.

DIANTE DISSO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, CONFIANTES EM SUA APROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL.