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PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, O EXMº SENHOR SALOMÃO BARBOSA DE SOUSA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

I - ATÉ 11 MÉDICOS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;

II - ATÉ 16 ENFERMEIROS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;

III - ATÉ 32 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;

IV - ATÉ 5 DENTISTAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;

V - ATÉ 4 PSICÓLOGOS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;

VI - ATÉ 3 FISIOTERAPEUTAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;

VII - ATÉ 3 FONOAUDIÓLOGOS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO;